Sobre Contribuição Sindical e a Reforma Trabalhista

Há muitas dúvidas acerca da contribuição sindical, referente ás polêmicas alterações da Reforma Trabalhista aprovada pelo Senado em julho de 2017. A Reforma que mudou a lei trabalhista e trouxe novas definições sobre férias e jornada de trabalho, trouxe também outras questões.

A contribuição sindical é devida em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Seu valor corresponde a um dia de remuneração do trabalhador. Com a Reforma Trabalhista a contribuição sindical que antes era obrigatória passou a ser facultativa, sendo indispensável a autorização previa e expressa do trabalhador para que o empregador proceda o desconto.

Essas alterações têm sido alvo de grandes discussões judiciais por parte dos sindicatos, que tentam através de Liminares junto à justiça a revogação dos artigos da Reforma Trabalhista. Várias Ações Direta de Inconstitucionalidade foram ajuizadas no STF. Recentemente foi publicada também a Nota Técnica 02/2018/GAB/SRT do Secretário de Relações do Trabalho. A qual se extraia que os sindicatos poderiam impor a obrigatoriedade do desconto por meio de assembleia geral. No entanto o Ministério do Trabalho declarou que essa Nota Técnica isolada não possui validade jurídica, sendo contrária ao entendimento da consultoria Jurídica do Ministério, que entende que o empregado deve se manifestar individualmente sobre o desconto da contribuição sindical, não cabendo à categoria, por meio de assembleia, decidir pelo trabalhador.

Importante ressaltar que o art.611B da CLT, garantiu ao trabalhador uma proteção especial, constituindo objeto ilícito de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, cláusulas que visam reduzir ou suprimir direitos. Conforme redação do inciso VII, a retenção dolosa do salário do trabalhador constitui crime, por sua vez o inciso XXVI, garante a liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, não podendo este vir a sofrer, sem sua expressa e previa concordância, qualquer cobrança ou desconto salarial ainda que estabelecidos em convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. De acordo com o entendimento do Ministério do Trabalho e a legislação vigente, o empregador só poderá descontar a contribuição sindical: do empregado que autorizar prévia e expressamente; nos casos específicos que o sindicato apresentar uma liminar determinando o desconto; ou, ainda quando do julgamento procedente em favor dos sindicatos das ADIs ajuizadas no Supremo Tribunal Federal.

Caso o empregador proceda o desconto fora das hipóteses acima estará violando a lei bem como ficará sujeito a restituir ao empregado o valor descontado.

Valéria Vieira Lacerda
Advogada OAB/MG 185.184 – Graduada em Direito pela FAPAM- Faculdade de Pará de Minas – MG

Referências:
www.stf.jus.br | www.guiatrabalhista.com.br | www.conjur.com.br | www.migalhas.com.br | www.trt3.com.br | www.oitbrasil.org.br | www.mpt.gov.br│ Constituição Federal de 1988│Lei13.467/2017(Reforma Trabalhista)│ Lei 10.406/2002 (Código Civil).

 

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