Novas possibilidades trabalhistas: Termo de Quitação Anual

Uma das novidades introduzidas pela Reforma Trabalhista em Novembro de 2017, foi artigo 507 B, que trata do Termo de Quitação Anual das Obrigações Trabalhistas.

Agora empregado e empregador poderão elaborar anualmente termo de quitação. No termo deverá constar todas as obrigações trabalhistas cumpridas mensalmente pelo Empregador no ano anterior, tais como salário, férias, décimo terceiro, horas extras, recolhimento previdenciário, FGTS, gratificações, adicional noturno, adicional de insalubridade, periculosidade, etc.

Para que o termo tenha validade jurídica é necessário ciência do sindicato da categoria dos empregados. Ele possui eficácia liberatória quanto as obrigações trabalhistas nele descritas. Portanto é muito importante que a Empresa na elaboração do Termo de Quitação Anual, certifique-se de que todas as obrigações cumpridas mensalmente foram relacionadas.

O Termo de Quitação Anual trouxe maior segurança para as relações de trabalho, já que as obrigações nele descritas, em regra não poderão ser objeto de cobrança em uma futura Reclamação Trabalhista.

Valéria Vieira Lacerda
Advogada OAB/MG 185.184 – Graduada em Direito pela FAPAM- Faculdade de Pará de Minas – MG

Deixe uma resposta