Alteração no anexo X da NR 12 que dispõe sobre máquinas para fabricação de calçados e afins

Norma Regulamentadora (NR) Nº12 é a responsável por definir referencias técnicas, princípios e medidas de proteção que visam garantir a saúde e integridade física dos trabalhadores da empresa, estabelecendo riscos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças no ambiente de trabalho, envolvendo as fases de projeto e utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos.

O Ministério do Trabalho (MTb) alterou o texto da norma sobre segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, dando nova redação ao Anexo X (máquinas para fabricação de calçados e afins). Assim, em relação às máquinas usadas, as disposições da NR-12 e do Anexo X passam a vigorar conforme o seguinte quadro:

Foram alteradas a redação do item 12.84 e do subitem 12.84.1 da NR-12, que passam a vigorar conforme artigos descritos abaixo:

12.84 Para fins de aplicação desta Norma, consideram-se seguras, não suficientes para provocar danos à integridade física dos trabalhadores, a limitação da força das partes móveis até 150 N (cento e cinquenta Newtons), da pressão de contato até 50 N/cm2 (cinquenta Newtons por centímetro quadrado) e da energia até 10 J (dez Joules), exceto nos casos em que haja previsão de outros valores em normas técnicas oficiais vigentes específicas.

12.84.1 Em sistemas pneumáticos e hidráulicos que utilizam dois ou mais estágios com diferentes pressões como medida de proteção, a força exercida no percurso inicial ou circuito de segurança – aproximação -, a pressão de contato e a energia devem respeitar os limites estabelecidos no item 12.84, exceto nos casos em que haja previsão de outros valores em normas técnicas oficiais vigentes específicas.”.

Também fora alterada a redação do subitem 1.2.1 do Anexo VIII – Prensas e similares da NR 12, que passa a vigorar com a seguinte redação:

1.2.1 As disposições deste Anexo não se aplicam às máquinas dispostas no Anexo X – Máquinas para fabricação de calçados e afins.”.

A correta aplicação da norma, protege não só o empregado que tem garantida sua segurança física, mas também o empregador que consequentemente tem menor risco de acidentes de trabalho, evitando indenizações e outros custos.

(Portaria MTb nº 252/2018 – DOU 1 de 12.04.2018)

 

Valéria Vieira Lacerda
Advogada OAB/MG 185.184 – Graduada em Direito pela FAPAM- Faculdade de Pará de Minas – MG

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