Sancionada lei que cria a Duplicada Eletrônica

De acordo com a Lei 13.775/2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 21.12.2018, que entra em vigor após decorridos 120 dias da referida data, a duplicada pode ser emitida sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial. A emissão deverá ser feita mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por quaisquer entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais, devidamente autorizada. O sistema disporá de mecanismos que permitam ao sacador e ao sacado comprovarem, por quaisquer meios de prova admitidos em direito, a entrega e o recebimento das mercadorias ou a prestação de serviço, devendo a apresentação das provas ser efetuada em meio eletrônico. A duplicata emitida sob a forma escritural é título executivo extrajudicial, observando-se, para sua cobrança judicial, o disposto na lei geral das duplicadas (lei 5.474/68).

Os lançamentos no sistema eletrônico substituem o Livro Registro de Duplicadas.

Abaixo, a Lei 13.775/2018 juntamente a alguns artigos a respeito da mesma, citando aplicações e o impacto da duplicada eletrônica nos negócios.

• Lei 13.775/2018
• Aprovada a lei que cria a duplicada eletrônica
• Nova duplicata eletrônica pode trazer crescimento de 25% nas concessões
• Saiba como a duplicata eletrônica pode impactar seu negócio

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